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A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) obtiveram decisão...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à União, ao estado de São Paulo e ao...

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Um hospital particular de Belo Horizonte/MG foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de RS 50 mil a uma paciente que...

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